AREsp 2282639 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que não houve omissão ou falta de fundamentação, uma vez que o Tribunal de origem analisou o recurso, deu provimento à apelação e determinou a liquidação por arbitramento nos termos do art. 509, I, do CPC, observando a metodologia contratual e a aplicação de juros capitalizados; assim, falta interesse recursal e o agravo é improvido.

Parties
Agravante: EMANOEL MARQUES DE AGUIAR JUNIOR; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Juros Capitalizados, Embargos De Declaração, Omissão De Fundamentação, Interesse Recursal
Processual Civil Cumprimento De Sentença Liquidação Por Arbitramento Juros Capitalizados Embargos De Declaração Omissão De Fundamentação Interesse Recursal

Case Brief

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Parties

EMANOEL MARQUES DE AGUIAR JUNIOR

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão de fundamentação e negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, §1º, III, e 1.022, II, do CPC)
  2. 2 necessidade de liquidação por arbitramento (art. 509, I, do CPC)
  3. 3 aplicação de juros capitalizados versus juros simples

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão ou falta de fundamentação, uma vez que o Tribunal de origem analisou o recurso, deu provimento à apelação e determinou a liquidação por arbitramento nos termos do art. 509, I, do CPC, observando a metodologia contratual e a aplicação de juros capitalizados; assim, falta interesse recursal e o agravo é improvido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.