REsp 2256667 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (acolhimento Com Efeito Integrativo)

Legal Issues

1. 1 omissão quanto aos efeitos da exclusão da mora em razão de cobrança de encargo ilegal
2. 2 omissão quanto ao redimensionamento dos honorários advocatícios após reforma do acórdão
3. 3 abusividade da cobrança de juros capitalizados diariamente sem previsão da taxa diária aplicada

Ratio Decidendi

Houve omissão na decisão anterior sobre os efeitos da declaração de abusividade da cobrança de juros capitalizados diariamente sem indicação da taxa diária; por isso, declarou-se abusiva tal cobrança (preservando capitalização mensal e anual), afastou-se a mora e seus efeitos conforme o entendimento do Tema 28, e redimensionaram-se os honorários advocatícios em razão da sucumbência mínima da parte recorrida, determinando-se que a parte recorrente arque com 85% dos honorários e a parte recorrida com 15%, estes fixados em 15% do valor atualizado da causa.

Court Disposition

acolhidos os embargos de declaração, com efeito integrativo, para suprir a omissão apontada

Orders

• Dou provimento ao recurso especial, a fim de declarar o caráter abusivo da cobrança de juros capitalizados diariamente sem previsão da taxa diária aplicada, preservada, contudo, a possibilidade da cobrança da capitalização mensal e anual e, consequentemente, afastar a mora e seus efeitos em razão da aludida cobrança...
• Em razão da sucumbência mínima da parte recorrida, arcará a parte recorrente com 85% dos honorários advocatícios e a parte recorrida com o restante - 15% - fixados em 15% do valor atualizado da causa, ressalvados os efeitos da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita.