REsp 1116278 - ACORDAO

REsp 1116278 - ACORDAO

O Tribunal entendeu que não houve ofensa configurada ao art. 535 do CPC/1973, aplicando súmulas e precedentes sobre prequestionamento e vedação ao reexame de provas; determinou que a correção monetária relativa a valores já depositados é de responsabilidade da instituição financeira depositária (Súmula 179/STJ) e que juros moratórios não incidem sobre quantias depositadas quando o expropriado manifestou concordância; confirmou a incidência de juros compensatórios nas desapropriações, devendo sua base de cálculo ser os 20% da oferta inicial que permaneceram indisponíveis e eventual diferença entre oferta e condenação, e afastou a condenação do INCRA em honorários advocatícios quanto aos...

Parties
Recorrente: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA; Recorrente: Empresa Agrobrasil Empreendimentos Rurais Ltda.; Recorrente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (segunda Turma)
Outcome
Recurso especial do INCRA conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido; recursos especiais da Agrobrasil e do Ministério Público Federal conhecidos em parte e, nessa extensão, improvidos/negados.
Legal Topics
Juros Compensatórios, Juros Moratórios, Correção Monetária De Depósitos Judiciais, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmulas E Precedentes, Titularidade E Disputa De Propriedade
Processual Civil Direito Administrativo Desapropriação Juros Compensatórios Juros Moratórios Correção Monetária De Depósitos Judiciais Honorários Advocatícios Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA

Recorrente

Empresa Agrobrasil Empreendimentos Rurais Ltda.

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 535 do CPC/1973
  2. 2 responsabilidade pela correção monetária de depósitos judiciais
  3. 3 incidência de juros moratórios sobre valores depositados e acordados

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve ofensa configurada ao art. 535 do CPC/1973, aplicando súmulas e precedentes sobre prequestionamento e vedação ao reexame de provas; determinou que a correção monetária relativa a valores já depositados é de responsabilidade da instituição financeira depositária (Súmula 179/STJ) e que juros moratórios não incidem sobre quantias depositadas quando o expropriado manifestou concordância; confirmou a incidência de juros compensatórios nas desapropriações, devendo sua base de cálculo ser os 20% da oferta inicial que permaneceram indisponíveis e eventual diferença entre oferta e condenação, e afastou a condenação do INCRA em honorários advocatícios quanto aos...

Court Disposition

Recurso especial do INCRA conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido; recursos especiais da Agrobrasil e do Ministério Público Federal conhecidos em parte e, nessa extensão, improvidos/negados.

Orders

  • Conhecer em parte e dar parcial provimento ao recurso especial interposto pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA
  • Conhecer em parte e negar provimento aos recursos especiais interpostos pela Empresa Agrobrasil Empreendimentos Rurais Ltda. e pelo Ministério Público Federal