REsp 1931307 - ACORDAO

REsp 1931307 - ACORDAO

Não houve omissão na análise dos pontos suscitados; o Tribunal de origem manifestou-se clara e fundamentadamente sobre a inaplicabilidade da remessa necessária à sociedade de economia mista, e decidiu conforme jurisprudência consolidada quanto ao cabimento e critérios dos juros compensatórios e moratórios; assim, não há razão para anular o acórdão dos embargos de declaração nem para prover o agravo interno.

Parties
Agravante / Autora: Companhia Estadual de Geração e Transmissão de Energia Elétrica - CEEE/GT; Agravados / Rés: Lourdes de Moura Alimena e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Juros Compensatórios, Juros Moratórios, Remessa Necessária, Servidão Administrativa / Servidão De Passagem, Correção Monetária, Embargos De Declaração, Omissão De Decisão, Prestação Jurisdicional
Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Juros Compensatórios Juros Moratórios Remessa Necessária Servidão Administrativa / Servidão De Passagem Correção Monetária +3 more

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Parties

Companhia Estadual de Geração e Transmissão de Energia Elétrica - CEEE/GT

Agravante / Autora

Lourdes de Moura Alimena e outros

Agravados / Rés

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão e violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 aplicabilidade da remessa necessária contra sociedade de economia mista
  3. 3 cabimento, termo inicial e base de cálculo dos juros compensatórios

Ratio Decidendi

Não houve omissão na análise dos pontos suscitados; o Tribunal de origem manifestou-se clara e fundamentadamente sobre a inaplicabilidade da remessa necessária à sociedade de economia mista, e decidiu conforme jurisprudência consolidada quanto ao cabimento e critérios dos juros compensatórios e moratórios; assim, não há razão para anular o acórdão dos embargos de declaração nem para prover o agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.