AREsp 1972222 - DECISAO

AREsp 1972222 - DECISAO

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Recorrido: CLAUDEMIR JOSÉ FRANZINI; Recorrida: BÁRBARA OLIVEIRA PETROVICH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Legal Topics
Juros Compensatórios, Imissão Provisória, Honorários Sucumbenciais, Coisa Julgada, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Desapropriação Juros Compensatórios Imissão Provisória Honorários Sucumbenciais Coisa Julgada Prequestionamento +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

CLAUDEMIR JOSÉ FRANZINI

Recorrido

BÁRBARA OLIVEIRA PETROVICH

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência de juros compensatórios sobre a diferença entre 80% do depósito prévio e o valor definitivamente fixado a título de indenização
  2. 2 Alcance temporal da incidência dos juros compensatórios (desde a imissão provisória)
  3. 3 Efeito de imissão provisória parcial sobre a base de cálculo dos juros compensatórios