REsp 1449192 - DECISAO

REsp 1449192 - DECISAO

Conheço do agravo interno e, em juízo de retratação, reconsidero parcialmente a decisão agravada para fixar a incidência dos juros compensatórios nos termos consolidados pela jurisprudência do STJ: os juros devem obedecer ao percentual vigente no momento de sua incidência conforme os períodos legalmente delimitados; no caso concreto, por ausência de informação sobre produtividade e perda efetiva de renda, aplicam-se apenas os percentuais temporais; em desapropriação para reforma agrária não incidem juros entre 9/12/2015 e 17/5/2016; e os juros relativos aos 20% têm como termo final a data em que tal parcela se torna disponível, com expedição do precatório original.

Parties
Agravante: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação (conhecimento Do Agravo Interno E Reconsideração Parcial)
Outcome
Conheço do agravo interno e, em juízo de retratação, reconsidero parcialmente a decisão agravada para fixar a incidência dos juros compensatórios nos termos explicitados no acórdão.
Legal Topics
Juros Compensatórios, Desapropriação, Reforma Agrária, Precatório, Correção Monetária, Temporalidade Da Legislação
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Agrário Juros Compensatórios Desapropriação Reforma Agrária Precatório Correção Monetária +1 more

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Parties

Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação (conhecimento Do Agravo Interno E Reconsideração Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação de legislação superveniente aos juros compensatórios nas desapropriações para reforma agrária
  2. 2 Termo final de incidência dos juros compensatórios sobre os 20% da quantia inicialmente depositada
  3. 3 Períodos e percentuais aplicáveis aos juros compensatórios em desapropriação

Ratio Decidendi

Conheço do agravo interno e, em juízo de retratação, reconsidero parcialmente a decisão agravada para fixar a incidência dos juros compensatórios nos termos consolidados pela jurisprudência do STJ: os juros devem obedecer ao percentual vigente no momento de sua incidência conforme os períodos legalmente delimitados; no caso concreto, por ausência de informação sobre produtividade e perda efetiva de renda, aplicam-se apenas os percentuais temporais; em desapropriação para reforma agrária não incidem juros entre 9/12/2015 e 17/5/2016; e os juros relativos aos 20% têm como termo final a data em que tal parcela se torna disponível, com expedição do precatório original.

Court Disposition

Conheço do agravo interno e, em juízo de retratação, reconsidero parcialmente a decisão agravada para fixar a incidência dos juros compensatórios nos termos explicitados no acórdão.

Orders

  • Fixar a incidência dos juros compensatórios conforme os parâmetros temporais e condicionantes explicitados no acórdão.
  • Os juros compensatórios incidentes sobre os 20% terão como termo final a data em que a parcela se tornar disponível para levantamento, com a expedição do precatório original.