REsp 1959572 - DECISAO

REsp 1959572 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial apenas quanto às alegações de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e, nessa parte, negou-se provimento; quanto ao pedido de alteração do percentual de juros compensatórios fixado em título executivo transitado em julgado (12% a.a.), considerou-se que não é possível alterá-lo em sede de execução em razão da coisa julgada e da preclusão, sendo necessária a via própria (recurso ou ação rescisória), nos termos do art. 525, §§ 14-15 do CPC e da jurisprudência consolidada (Tema 733/STF).

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA; Expropriada: Madeireira Pinhalão S/A Indústria e Comércio; Expropriada: Vimade - Vitória Indústria e Comércio de Madeiras Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento Na Parte Conhecida
Outcome
Conheço do Recurso Especial, apenas no tocante à alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Juros Compensatórios, Coisa Julgada, Preclusão Consumativa, Omissão/embargos De Declaração, Aplicação De Decisão Superveniente Do STF (adi 2332)
Direito Administrativo Processo Civil Direito Civil Desapropriação Juros Compensatórios Coisa Julgada Preclusão Consumativa Omissão/embargos De Declaração +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA

Recorrente

Madeireira Pinhalão S/A Indústria e Comércio

Expropriada

Vimade - Vitória Indústria e Comércio de Madeiras Ltda

Expropriada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento Na Parte Conhecida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de alteração do percentual de juros compensatórios após trânsito em julgado em razão de decisão do STF na ADI 2332
  2. 2 Incidência da coisa julgada material e da preclusão quanto à revisão de juros em execução
  3. 3 Exigência de fundamentação judicial nos termos do art. 489 do CPC/2015 e apreciação de omissão (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial apenas quanto às alegações de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e, nessa parte, negou-se provimento; quanto ao pedido de alteração do percentual de juros compensatórios fixado em título executivo transitado em julgado (12% a.a.), considerou-se que não é possível alterá-lo em sede de execução em razão da coisa julgada e da preclusão, sendo necessária a via própria (recurso ou ação rescisória), nos termos do art. 525, §§ 14-15 do CPC e da jurisprudência consolidada (Tema 733/STF).

Court Disposition

Conheço do Recurso Especial, apenas no tocante à alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.