REsp 1959634 - DECISAO

REsp 1959634 - DECISAO

O recurso não merece provimento porque a sentença exequenda transitou em julgado em 05/03/2013, data em que já vigorava a MP 1.577/97, de modo que a coisa julgada impõe a manutenção da taxa de juros compensatórios de 12% ao ano e da base de cálculo fixada na sentença (montante indenizatório apurado pelo perito); a decisão posterior do STF na ADI 2.332/DF não altera automaticamente decisões já transitadas em julgado, sendo cabível, se o interessado entender, a propositura de ação rescisória nos termos legais.

Parties
Recorrente: Município do Rio de Janeiro; Recorrido: Espólio de Nair Louzada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Cf) / Julgamento Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ante o exposto, conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Juros Compensatórios, Coisa Julgada, Execução De Sentença, Base De Cálculo, Medidas Provisórias, Ação Rescisória, Súmulas E Precedentes
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Desapropriação Juros Compensatórios Coisa Julgada Execução De Sentença Base De Cálculo +3 more

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Parties

Município do Rio de Janeiro

Recorrente

Espólio de Nair Louzada

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Cf) / Julgamento Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência da decisão do STF na ADI 2.332/DF sobre processos com trânsito em julgado anterior ao julgamento do STF
  2. 2 Percentual aplicável dos juros compensatórios (12% vs. 6%)
  3. 3 Base de cálculo dos juros compensatórios diante da coisa julgada

Ratio Decidendi

O recurso não merece provimento porque a sentença exequenda transitou em julgado em 05/03/2013, data em que já vigorava a MP 1.577/97, de modo que a coisa julgada impõe a manutenção da taxa de juros compensatórios de 12% ao ano e da base de cálculo fixada na sentença (montante indenizatório apurado pelo perito); a decisão posterior do STF na ADI 2.332/DF não altera automaticamente decisões já transitadas em julgado, sendo cabível, se o interessado entender, a propositura de ação rescisória nos termos legais.

Court Disposition

Ante o exposto, conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.