AREsp 1855625 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, na extensão do recurso especial, deu-se provimento para estabelecer que a base de cálculo dos juros compensatórios e moratórios deve ser os 20% que ficaram indisponíveis para o expropriado, por consonância com a jurisprudência desta Corte; as demais alegações demandariam reexame fático (incidindo Súmula 7/STJ) ou configuraram inovação recursal, não sendo conhecidas.

Parties
Agravante: CARLOS UCHOA CAVALCANTE; Agravante: DANIELA FARNEZI UCHOA CAVALCANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo; conheço parcialmente do Recurso Especial e dou-lhe provimento para estabelecer que a base de cálculo dos juros compensatórios e moratórios é os 20% que ficaram indisponíveis ao expropriado.
Legal Topics
Juros Compensatórios, Juros Moratórios, Base De Cálculo, Inovação Recursal, Honorários Periciais, Assistente Técnico
Desapropriação Processo Civil Recursos Especiais Juros Compensatórios Juros Moratórios Base De Cálculo Inovação Recursal Honorários Periciais +1 more

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Parties

CARLOS UCHOA CAVALCANTE

Agravante

DANIELA FARNEZI UCHOA CAVALCANTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de juros compensatórios e moratórios sobre os 20% dos depósitos retidos
  2. 2 Inovação recursal quanto à pretensão de remuneração do assistente técnico
  3. 3 Possível omissão do acórdão recorrida nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na extensão do recurso especial, deu-se provimento para estabelecer que a base de cálculo dos juros compensatórios e moratórios deve ser os 20% que ficaram indisponíveis para o expropriado, por consonância com a jurisprudência desta Corte; as demais alegações demandariam reexame fático (incidindo Súmula 7/STJ) ou configuraram inovação recursal, não sendo conhecidas.

Court Disposition

Conheço do Agravo; conheço parcialmente do Recurso Especial e dou-lhe provimento para estabelecer que a base de cálculo dos juros compensatórios e moratórios é os 20% que ficaram indisponíveis ao expropriado.

Orders

  • Conhecer parcialmente do Recurso Especial e determinar que a base de cálculo dos juros compensatórios e moratórios seja os 20% indisponíveis ao expropriado.