AREsp 1598876 - DECISAO

AREsp 1598876 - DECISAO

Constatada omissão relevante no acórdão quanto à apreciação da questão suscitada sobre a não condenação em juros compensatórios (por ausência de imissão na posse), aplica-se o art. 1.022 do CPC/2015, devendo o agravo ser provido para anular o julgamento dos embargos de declaração e devolver os autos ao Tribunal a quo para novo julgamento com manifestação expressa sobre a questão omitida.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO; Custos Legis: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Provido; Autos Devolvidos Ao Tribunal a Quo Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Conheço do Agravo e dou provimento ao Recurso Especial da Municipalidade, anulando o acórdão proferido em sede de embargos de declaração e determinando o retorno dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento.
Legal Topics
Juros Compensatórios, Embargos De Declaração, Omissão De Acórdão, Desapropriação, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Administrativo Juros Compensatórios Embargos De Declaração Omissão De Acórdão Desapropriação Art. 1.022 Do Cpc/2015

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Parties

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Provido; Autos Devolvidos Ao Tribunal a Quo Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à não condenação em juros compensatórios por ausência de imissão na posse
  2. 2 aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 para suprir omissão

Ratio Decidendi

Constatada omissão relevante no acórdão quanto à apreciação da questão suscitada sobre a não condenação em juros compensatórios (por ausência de imissão na posse), aplica-se o art. 1.022 do CPC/2015, devendo o agravo ser provido para anular o julgamento dos embargos de declaração e devolver os autos ao Tribunal a quo para novo julgamento com manifestação expressa sobre a questão omitida.

Court Disposition

Conheço do Agravo e dou provimento ao Recurso Especial da Municipalidade, anulando o acórdão proferido em sede de embargos de declaração e determinando o retorno dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento.

Orders

  • Anular o acórdão proferido em sede de embargos de declaração
  • Devolver os autos ao Tribunal a quo para novo julgamento dos embargos de declaração com manifestação expressa sobre a questão não apreciada