Rcl 47061 - DECISAO

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A reclamação não foi conhecida porque se trata de impugnação da aplicação de precedente formado em recurso especial repetitivo, matéria que não comporta reclamação como sucedâneo recursal, e não ficou demonstrado que o acórdão recorrido desconsiderou decisão do STJ de modo a autorizar a reclamação.

Parties
Reclamante: VALEC ENGENHARIA CONSTRUÇÕES E FERROVIAS S/A; Beneficiário Do Ato Impugnado: HELMO ALVES LEAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Reclamação / Não Conhecida
Outcome
não conheço da reclamação
Legal Topics
Juros Compensatórios, Lucros Cessantes, Recurso Especial Repetitivo, Reclamação Constitucional, Tese 282/stj, ADI 2.332/df, Decreto Lei 3.365/41, Art. 15 a
Processo Civil Direito Administrativo Direito Público Desapropriação Juros Compensatórios Lucros Cessantes Recurso Especial Repetitivo Reclamação Constitucional +3 more

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Parties

VALEC ENGENHARIA CONSTRUÇÕES E FERROVIAS S/A

Reclamante

HELMO ALVES LEAL

Beneficiário Do Ato Impugnado

Procedural Posture

Reclamação / Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para controle da aplicação de precedentes de recursos especiais repetitivos
  2. 2 incidência de juros compensatórios em desapropriação e ônus da prova da perda de renda (Tese 282/STJ)
  3. 3 competência da reclamação para preservar autoridade de decisões do STJ versus servir como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

A reclamação não foi conhecida porque se trata de impugnação da aplicação de precedente formado em recurso especial repetitivo, matéria que não comporta reclamação como sucedâneo recursal, e não ficou demonstrado que o acórdão recorrido desconsiderou decisão do STJ de modo a autorizar a reclamação.

Court Disposition

não conheço da reclamação

Orders

  • Prejudicado o pedido de liminar
  • Publique-se