AREsp 2462753 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento: a matéria relativa à exclusão dos juros compensatórios não foi suscitada ou decidida na instância de origem nem houve embargos de declaração para prequestionamento, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Agravada: Proprietária do imóvel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Juros Compensatórios, Juros Moratórios, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Tema 1.073/stj, Tema Repetitivo 126/stj
Desapropriação Direito Administrativo Direito Processual Civil Juros Compensatórios Juros Moratórios Honorários Advocatícios Prequestionamento Súmula 7/stj +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Proprietária do imóvel

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial e incidência da Súmula 7 do STJ
  2. 2 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmulas 282 e 356 do STF)
  3. 3 Obrigação de demonstração da perda de renda para configuração de juros compensatórios na desapropriação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento: a matéria relativa à exclusão dos juros compensatórios não foi suscitada ou decidida na instância de origem nem houve embargos de declaração para prequestionamento, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.