AREsp 2527604 - DECISAO

AREsp 2527604 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do quadro fático-probatório sobre a comprovação de perda de renda em razão da imissão provisória na posse, óbice imposto pela Súmula n.7/STJ; igualmente, a alegação de dissídio jurisprudencial restou obstada por falta de identidade fática entre os paradigmas e o acórdão recorrido. Por fim, foram majorados os honorários em conformidade com o art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: DAVI KRUPA; Agravante: OUTRO; Recorrida: COPEL Geração e Transmissão S/A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Juros Compensatórios, Desapropriação, Imissão Provisória Na Posse, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Juros Compensatórios Desapropriação Imissão Provisória Na Posse Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DAVI KRUPA

Agravante

OUTRO

Agravante

COPEL Geração e Transmissão S/A.

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência de juros compensatórios sobre a diferença entre valor ofertado e indenização efetivamente fixada em desapropriação
  2. 2 Comprovação de perda de renda decorrente da imissão provisória na posse
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7/STJ que impede reexame de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do quadro fático-probatório sobre a comprovação de perda de renda em razão da imissão provisória na posse, óbice imposto pela Súmula n.7/STJ; igualmente, a alegação de dissídio jurisprudencial restou obstada por falta de identidade fática entre os paradigmas e o acórdão recorrido. Por fim, foram majorados os honorários em conformidade com o art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC