REsp 2097872 - DECISAO

REsp 2097872 - DECISAO

O Tribunal concluiu que houve negativa de prestação jurisdicional por omissão relevante (art. 1.022, II, CPC/2015) porque o Tribunal de origem deixou de se manifestar sobre a aplicação temporal das normas supervenientes (MP 700/2015 e Lei 13.465/2017) quanto aos juros compensatórios, motivo pelo qual anulou o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos e saneamento do vício, com posterior novo juízo de admissibilidade dos recursos especiais e remessa das questões remanescentes ao STJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Que Deu Provimento Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Reapreciação Dos Embargos De Declaração
Outcome
Deferido provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos e saneamento do vício
Legal Topics
Juros Compensatórios, Desapropriação, Juízo De Retratação, Negativa De Prestação Jurisdicional, Aplicação Temporal Da Norma (tempus Regit Actum)
Processo Civil Direito Administrativo Direito Agrário Juros Compensatórios Desapropriação Juízo De Retratação Negativa De Prestação Jurisdicional Aplicação Temporal Da Norma (tempus Regit Actum)

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Que Deu Provimento Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Reapreciação Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Incidência e percentual dos juros compensatórios em ações de desapropriação
  2. 2 Aplicação temporal das normas supervenientes (MP 700/2015 e Lei 13.465/2017)
  3. 3 Caracterização de omissão/negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022, II, CPC/2015

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que houve negativa de prestação jurisdicional por omissão relevante (art. 1.022, II, CPC/2015) porque o Tribunal de origem deixou de se manifestar sobre a aplicação temporal das normas supervenientes (MP 700/2015 e Lei 13.465/2017) quanto aos juros compensatórios, motivo pelo qual anulou o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos e saneamento do vício, com posterior novo juízo de admissibilidade dos recursos especiais e remessa das questões remanescentes ao STJ.

Court Disposition

Deferido provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos e saneamento do vício

Orders

  • Anular o acórdão proferido às e-STJ fls. 1.330/1.341 por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reaprecie os embargos de declaração opostos pelo recorrente e sane o vício de omissão identificado