REsp 2093138 - DECISAO

REsp 2093138 - DECISAO

Em razão da revisão parcial das teses repetitivas promovida pela Primeira Seção no âmbito da Pet 12.344/DF e da necessidade de que o Tribunal a quo aplique as teses alteradas ou proceda à retratação, determina-se a devolução dos autos à Corte de origem para que, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, negue seguimento aos recursos quando coincidentes com a nova orientação ou proceda ao juízo de retratação quando divergentes, sendo incabível a esta Corte discutir a modulação de efeitos de decisão de controle concentrado do STF.

Parties
Recorrente: DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER-MG; Recorrente: LUZIA DA SILVA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Recursos Especiais / Determinação De Devolução Dos Autos À Corte De Origem Para Juízo De Retratação Em Observância Ao Art. 1.040 Do Cpc/2015
Outcome
Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para que o Tribunal a quo, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo Tribunal Superior ou proceda ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão...
Legal Topics
Juros Compensatórios, Juros Moratórios, Honorários Advocatícios, Teses Repetitivas, Modulação De Efeitos, Competência, Súmulas, Medidas Provisórias, Tempus Regit Actum, Interpretação De Precedentes
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO Desapropriação Juros Compensatórios Juros Moratórios Honorários Advocatícios Teses Repetitivas Modulação De Efeitos +5 more

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Parties

DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER-MG

Recorrente

LUZIA DA SILVA e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recursos Especiais / Determinação De Devolução Dos Autos À Corte De Origem Para Juízo De Retratação Em Observância Ao Art. 1.040 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 incidência e percentual dos juros compensatórios em ações de desapropriação
  2. 2 alcance e revisão das teses repetitivas do STJ face ao julgamento do STF na ADI 2332/DF
  3. 3 competência para modular efeitos de decisões de controle concentrado do STF

Ratio Decidendi

Em razão da revisão parcial das teses repetitivas promovida pela Primeira Seção no âmbito da Pet 12.344/DF e da necessidade de que o Tribunal a quo aplique as teses alteradas ou proceda à retratação, determina-se a devolução dos autos à Corte de origem para que, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, negue seguimento aos recursos quando coincidentes com a nova orientação ou proceda ao juízo de retratação quando divergentes, sendo incabível a esta Corte discutir a modulação de efeitos de decisão de controle concentrado do STF.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para que o Tribunal a quo, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo Tribunal Superior ou proceda ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão...

Orders

  • Devolução dos autos à Corte de origem com baixa
  • Negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo Tribunal Superior