AREsp 2490844 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o art. 85 do CPC/2015 não foi prequestionado no acórdão recorrido nem mencionado nos embargos de declaração, não sendo possível reconhecer prequestionamento ficto; ademais, os honorários em desapropriação foram regulados por norma especial (art. 27 do Decreto-Lei 3.365/1941), corretamente aplicada pelo Tribunal de a quo.

Parties
Autora: DERSA; Requeridos: requeridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Juros Compensatórios, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso, Súmulas
Desapropriação Processo Civil Direito Administrativo Juros Compensatórios Honorários Advocatícios Prequestionamento Inadmissão De Recurso Súmulas

Case Brief

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Parties

DERSA

Autora

requeridos

Requeridos

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento do art. 85 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação do art. 27 do Decreto-Lei 3.365/1941
  3. 3 Inadmissão do Recurso Especial por ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o art. 85 do CPC/2015 não foi prequestionado no acórdão recorrido nem mencionado nos embargos de declaração, não sendo possível reconhecer prequestionamento ficto; ademais, os honorários em desapropriação foram regulados por norma especial (art. 27 do Decreto-Lei 3.365/1941), corretamente aplicada pelo Tribunal de a quo.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.