AREsp 2424531 - ACORDAO

AREsp 2424531 - ACORDAO

O acórdão estadual apresentou fundamentação clara e suficiente para acolher o laudo pericial e rejeitar a avaliação da agravante; não se verificou omissão nem demonstração, nos embargos de declaração, de erro de fato relevante capaz de modificar o julgado; além disso, a agravante inovou nos argumentos relativos ao erro de fato no recurso especial e no agravo interno, trazendo teses que não foram apreciadas pela última instância estadual, o que impede o exame pela Corte Especial do STJ; por esses motivos, o agravo interno foi negado.

Parties
Agravante: BRK AMBIENTAL - GOIAS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (07/05/2024 a 13/05/2024)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Juros Compensatórios, Base De Cálculo, Omissão, Erro De Fato, Laudo Pericial, Servidão Administrativa De Passagem, Indenização
Processo Civil Administrativo Desapropriação Juros Compensatórios Base De Cálculo Omissão Erro De Fato Laudo Pericial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

BRK AMBIENTAL - GOIAS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (07/05/2024 a 13/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão estadual
  2. 2 alegação de erro de fato quanto à base de cálculo dos juros compensatórios
  3. 3 valoração e acolhimento do laudo pericial judicial versus parecer técnico da expropriante

Ratio Decidendi

O acórdão estadual apresentou fundamentação clara e suficiente para acolher o laudo pericial e rejeitar a avaliação da agravante; não se verificou omissão nem demonstração, nos embargos de declaração, de erro de fato relevante capaz de modificar o julgado; além disso, a agravante inovou nos argumentos relativos ao erro de fato no recurso especial e no agravo interno, trazendo teses que não foram apreciadas pela última instância estadual, o que impede o exame pela Corte Especial do STJ; por esses motivos, o agravo interno foi negado.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno