REsp 2093452 - DECISAO

REsp 2093452 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento adequado e porque o Tribunal de origem, no juízo de retratação, decidiu adequar-se às mudanças normativas e jurisprudenciais (reconhecendo aplicação da Lei n. 13.465/2017 com percentual de 3% ao ano a partir de sua vigência e mantendo outras partes do julgado), cabendo ao Tribunal de origem refazer o juízo de admissibilidade do primeiro recurso especial conexo e remeter os autos ao STJ para julgamento das questões remanescentes.

Parties
Recorrente: INCRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Juros Compensatórios, Juros Moratórios, Desapropriação Para Reforma Agrária, Juízo De Retratação, Prequestionamento, Aplicação Temporal De Normas
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Direito Agrário Juros Compensatórios Juros Moratórios Desapropriação Para Reforma Agrária Juízo De Retratação +2 more

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Parties

INCRA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência e percentual dos juros compensatórios
  2. 2 base de cálculo dos juros moratórios
  3. 3 aplicação da Medida Provisória n. 700/2015 no período de vigência

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento adequado e porque o Tribunal de origem, no juízo de retratação, decidiu adequar-se às mudanças normativas e jurisprudenciais (reconhecendo aplicação da Lei n. 13.465/2017 com percentual de 3% ao ano a partir de sua vigência e mantendo outras partes do julgado), cabendo ao Tribunal de origem refazer o juízo de admissibilidade do primeiro recurso especial conexo e remeter os autos ao STJ para julgamento das questões remanescentes.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Determinar que a Coordenadoria proceda à juntada da cópia da decisão aos autos do REsp 1.494.333/PE.