REsp 2093700 - DECISAO

REsp 2093700 - DECISAO

O acórdão recorrido concluiu pela ocorrência de perda de renda com fundamento no conjunto probatório (laudo pericial e fotografias em datas diferentes) e tal conclusão não pode ser reexaminada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ; por isso o recurso especial não foi conhecido. Havendo honorários sucumbenciais fixados anteriormente, houve majoração em 10% nos termos do acórdão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (desapropriação) / Julgamento De Recurso Especial Pelo Stj, Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Juros Compensatórios, Perda De Renda, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Administrativo Desapropriação Juros Compensatórios Perda De Renda Prova Pericial Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

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Procedural Posture

Recurso Especial (desapropriação) / Julgamento De Recurso Especial Pelo Stj, Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência de juros compensatórios por perda de renda em desapropriação
  2. 2 valoração de prova pericial e fotográfica
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido concluiu pela ocorrência de perda de renda com fundamento no conjunto probatório (laudo pericial e fotografias em datas diferentes) e tal conclusão não pode ser reexaminada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ; por isso o recurso especial não foi conhecido. Havendo honorários sucumbenciais fixados anteriormente, houve majoração em 10% nos termos do acórdão.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Majorar honorários sucumbenciais em 10% se anteriormente fixados, observados os §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade de justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015)