REsp 2124215 - DECISAO

REsp 2124215 - DECISAO

Diante do reconhecimento de que a imissão na posse e os fatos processuais ocorreram após a vigência das MPs e das decisões do STF e do STJ (ADI 2.332/DF e PET 12.344/DF), e havendo nos autos conclusão de que o imóvel não se apresentava com produtividade zero no momento da desapropriação, o Superior Tribunal de Justiça conheceu parcialmente do recurso especial e deu provimento na parte para estabelecer o percentual dos juros compensatórios em 6% ao ano e determinou que o Tribunal de origem promova a atualização monetária do valor da oferta inicial para apurar a diferença entre a oferta e a indenização fixada em laudo pericial judicial.

Parties
Autor / Expropriante: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA; Proprietário / Expropriado: Anísio José de Almeida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Ação De Desapropriação Para Fins De Reforma Agrária / Recurso Especial Julgado No Superior Tribunal De Justiça (decisão Da Primeira Seção)
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e, nesta parte, provido
Legal Topics
Juros Compensatórios, Indenização Por Desapropriação, Avaliação Administrativa Vs Pericial, Títulos Da Dívida Agrária (tda), Atualização Da Oferta Inicial
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Agrário Juros Compensatórios Indenização Por Desapropriação Avaliação Administrativa Vs Pericial Títulos Da Dívida Agrária (tda) Atualização Da Oferta Inicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 28 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA

Autor / Expropriante

Anísio José de Almeida

Proprietário / Expropriado

Procedural Posture

Ação De Desapropriação Para Fins De Reforma Agrária / Recurso Especial Julgado No Superior Tribunal De Justiça (decisão Da Primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 incidência e percentual dos juros compensatórios em desapropriação para fins de reforma agrária
  2. 2 necessidade de atualização monetária da oferta administrativa para confronto com indenização judicial
  3. 3 prevalência temporária da avaliação judicial sobre avaliação administrativa

Ratio Decidendi

Diante do reconhecimento de que a imissão na posse e os fatos processuais ocorreram após a vigência das MPs e das decisões do STF e do STJ (ADI 2.332/DF e PET 12.344/DF), e havendo nos autos conclusão de que o imóvel não se apresentava com produtividade zero no momento da desapropriação, o Superior Tribunal de Justiça conheceu parcialmente do recurso especial e deu provimento na parte para estabelecer o percentual dos juros compensatórios em 6% ao ano e determinou que o Tribunal de origem promova a atualização monetária do valor da oferta inicial para apurar a diferença entre a oferta e a indenização fixada em laudo pericial judicial.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e, nesta parte, provido

Orders

  • Fixar os juros compensatórios em 6% (seis por cento) ao ano.
  • Determinar que o Tribunal de origem promova a atualização monetária do valor da oferta inicial, para apurar a diferença existente entre a oferta e o importe apurado no laudo pericial judicial.