AREsp 2160865 - DECISAO

AREsp 2160865 - DECISAO

Conhecer parcialmente do recurso especial e dar-lhe provimento no ponto relativo ao termo final dos juros compensatórios, fixando-o na data do trânsito em julgado da sentença de conhecimento da ação de desapropriação ajuizada pela concessionária, porquanto essa é a data em que o depósito do valor da indenização se torna disponível ao expropriado e aplica-se a sistemática de concessionária, afastando-se a regra de expedição de precatório prevista nos arts. 15-A e 15-B do Decreto-lei n. 3.365/1941.

Parties
Recorrente: GUARACIABA TRANSMISSORA DE ENERGIA (TP SUL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Agravo E Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e dou-lhe provimento para fixar o termo final dos juros compensatórios na data do trânsito em julgado da sentença de conhecimento da ação de desapropriação.
Legal Topics
Juros Compensatórios, Termo Final Dos Juros, Transito Em Julgado, Desapropriação, Concessionária De Serviço Público, Prequestionamento, Súmula, Coisa Julgada
Processo Civil Direito Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Juros Compensatórios Termo Final Dos Juros Transito Em Julgado Desapropriação +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GUARACIABA TRANSMISSORA DE ENERGIA (TP SUL) S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Agravo E Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e violação ao art. 489 do CPC
  2. 2 prequestionamento de dispositivos legais para recurso especial
  3. 3 termo inicial dos juros de mora e limitação pela coisa julgada

Ratio Decidendi

Conhecer parcialmente do recurso especial e dar-lhe provimento no ponto relativo ao termo final dos juros compensatórios, fixando-o na data do trânsito em julgado da sentença de conhecimento da ação de desapropriação ajuizada pela concessionária, porquanto essa é a data em que o depósito do valor da indenização se torna disponível ao expropriado e aplica-se a sistemática de concessionária, afastando-se a regra de expedição de precatório prevista nos arts. 15-A e 15-B do Decreto-lei n. 3.365/1941.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e dou-lhe provimento para fixar o termo final dos juros compensatórios na data do trânsito em julgado da sentença de conhecimento da ação de desapropriação.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.