REsp 2088883 - DECISAO

REsp 2088883 - DECISAO

Acolhidos parcialmente os embargos para excluir a condenação ao pagamento de aluguéis (por configurarem lucros cessantes) em razão da vedação ao acúmulo com juros compensatórios; fixaram-se juros compensatórios à razão de 6% ao ano (vedada a cumulação com aluguéis), juros moratórios aplicáveis em caso de atraso a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte ao da obrigação de quitação, e honorários advocatícios fixados em 5% do valor da condenação.

Parties
Embargante: Município de Guarulhos; Embargado: Autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Acolhidos parcialmente os Embargos de Declaração com efeitos infringentes; alterado o dispositivo para fixar a vedação de cumulação de juros compensatórios com pagamento de aluguéis, reduzir juros compensatórios para 6% ao ano, estabelecer juros moratórios e fixar honorários advocatícios em 5%
Legal Topics
Juros Compensatórios, Lucros Cessantes, Aluguéis, Honorários Advocatícios, Bis in Idem, Indenização
Direito Administrativo Processo Civil Desapropriação Juros Compensatórios Lucros Cessantes Aluguéis Honorários Advocatícios Bis in Idem +1 more

Case Brief

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Parties

Município de Guarulhos

Embargante

Autores

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Acúmulo de juros compensatórios com lucros cessantes (cumulação/dupla punição)
  2. 2 Exclusão da condenação ao pagamento de aluguéis por serem lucros cessantes
  3. 3 Fixação de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Acolhidos parcialmente os embargos para excluir a condenação ao pagamento de aluguéis (por configurarem lucros cessantes) em razão da vedação ao acúmulo com juros compensatórios; fixaram-se juros compensatórios à razão de 6% ao ano (vedada a cumulação com aluguéis), juros moratórios aplicáveis em caso de atraso a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte ao da obrigação de quitação, e honorários advocatícios fixados em 5% do valor da condenação.

Court Disposition

Acolhidos parcialmente os Embargos de Declaração com efeitos infringentes; alterado o dispositivo para fixar a vedação de cumulação de juros compensatórios com pagamento de aluguéis, reduzir juros compensatórios para 6% ao ano, estabelecer juros moratórios e fixar honorários advocatícios em 5%

Orders

  • Exclui-se a condenação ao pagamento de aluguéis (lucros cessantes) por vedação de cumulação com juros compensatórios
  • Juros compensatórios incidents à razão de 6% ao ano, vedada a cumulação com o pagamento de aluguéis