AREsp 1170525 - DECISAO
Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recorrido não indicou o dispositivo legal supostamente violado e tampouco demonstrou o dissídio jurisprudencial nos moldes exigidos (cotejo analítico e similitude fática), sendo aplicáveis as súmulas 518/STJ e 284/STF e a jurisprudência citada.
- Parties
- Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Juros Compensatórios, Fixação Do Preço Justo Da Indenização, Perícia Judicial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 518/stj, Súmula 284/stf
Case Brief
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Parties
MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
Recorrente
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 termo inicial para o cômputo dos juros compensatórios
- 2 fixação do valor da indenização em ação de desapropriação
- 3 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação do dispositivo legal violado
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recorrido não indicou o dispositivo legal supostamente violado e tampouco demonstrou o dissídio jurisprudencial nos moldes exigidos (cotejo analítico e similitude fática), sendo aplicáveis as súmulas 518/STJ e 284/STF e a jurisprudência citada.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Intimem-se.
Full Case Text
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