REsp 2148645 - DECISAO

REsp 2148645 - DECISAO

Considerando o julgamento de mérito da ADI 2.332/DF pelo STF, que reconheceu a constitucionalidade do percentual de 6% ao ano aplicável aos juros compensatórios e tendo em vista que a imissão na posse ocorreu após 11/06/1997 (a ação foi ajuizada em 2013), o STJ deu provimento ao recurso especial da SANEPAR para fixar em 6% ao ano os juros compensatórios incidentes sobre a verba indenizatória, em observância ao precedente vinculante do Supremo e à adequação das teses repetitivas do STJ.

Parties
Autor: Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR; Réu: Miguel Furmann; Réu: Elzbieta Wojcik Furmann
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Ação De Constituição De Servidão Administrativa / Recurso Especial Decisão Do STJ (provido)
Outcome
Provimento ao recurso especial da SANEPAR para fixar em 6% ao ano os juros compensatórios incidentes da verba indenizatória.
Legal Topics
Juros Compensatórios, Juros Moratórios, Imissão Provisória Na Posse, Indenização, Base De Cálculo Dos Juros Compensatórios, ADI 2.332/df, Decreto Lei 3.365/1941, Teses Repetitivas (pet 12.344/df)
Direito Administrativo Direito Processual Civil Desapropriação/servidão Administrativa Juros Compensatórios Juros Moratórios Imissão Provisória Na Posse Indenização Base De Cálculo Dos Juros Compensatórios +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR

Autor

Miguel Furmann

Réu

Elzbieta Wojcik Furmann

Réu

Procedural Posture

Ação De Constituição De Servidão Administrativa / Recurso Especial Decisão Do STJ (provido)

Legal Issues

  1. 1 percentual dos juros compensatórios incidentes sobre a verba indenizatória
  2. 2 momento da incidência dos juros compensatórios (temporalidade aplicável)
  3. 3 base de cálculo dos juros compensatórios

Ratio Decidendi

Considerando o julgamento de mérito da ADI 2.332/DF pelo STF, que reconheceu a constitucionalidade do percentual de 6% ao ano aplicável aos juros compensatórios e tendo em vista que a imissão na posse ocorreu após 11/06/1997 (a ação foi ajuizada em 2013), o STJ deu provimento ao recurso especial da SANEPAR para fixar em 6% ao ano os juros compensatórios incidentes sobre a verba indenizatória, em observância ao precedente vinculante do Supremo e à adequação das teses repetitivas do STJ.

Court Disposition

Provimento ao recurso especial da SANEPAR para fixar em 6% ao ano os juros compensatórios incidentes da verba indenizatória.

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 255, §4º, III, do RISTJ, do provimento ao recurso especial da SANEPAR para fixar em 6% (seis por cento) ao ano os juros compensatórios incidentes da verba indenizatória.
  • Publique-se.