REsp 2140668 - DECISAO

REsp 2140668 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a alegação de omissão quanto ao art. 535 do CPC foi genérica (Súmula 284/STF) e, quanto ao mérito, a manutenção dos percentuais de juros e da correção monetária fixados no título executivo foi justificada pela prevalência da coisa julgada e pela jurisprudência do STJ, inexistindo razão para aplicação de lei superveniente ou modificação dos índices.

Parties
Recorrente: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Juros Compensatórios, Correção Monetária, Coisa Julgada, Aplicabilidade Da Lei N. 11.960/2009, Honorários Advocatícios, Desapropriação Indireta
Processual Civil Direito Administrativo Desapropriação Juros Compensatórios Correção Monetária Coisa Julgada Aplicabilidade Da Lei N. 11.960/2009 Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 conhecimento dos embargos de declaração prequestionadores
  2. 2 forma de cálculo dos juros e correção monetária em face da coisa julgada
  3. 3 aplicabilidade da Lei n. 11.960/2009 a processos ajuizados antes de sua vigência

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a alegação de omissão quanto ao art. 535 do CPC foi genérica (Súmula 284/STF) e, quanto ao mérito, a manutenção dos percentuais de juros e da correção monetária fixados no título executivo foi justificada pela prevalência da coisa julgada e pela jurisprudência do STJ, inexistindo razão para aplicação de lei superveniente ou modificação dos índices.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.