REsp 1374338 - DECISAO

REsp 1374338 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, deu-se parcial provimento para determinar o retorno dos autos à origem para que seja apreciada a matéria de ordem pública referente aos juros compensatórios, por se tratar de questão submetida ao reexame necessário; manteve-se o entendimento de que não houve demonstração de omissão ou de afronta a dispositivo de lei federal quanto à fundamentação e à adequação do valor indenizatório, e reafirmou-se a jurisprudência sobre a sucumbência do expropriante quando a condenação supera a oferta.

Parties
Recorrente: DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER-MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (ação De Desapropriação) / Julgado No Superior Tribunal De Justiça; Conhecido Em Parte E Dado Parcial Provimento Para Determinar Retorno À Origem
Outcome
Conhecido em parte o recurso especial e dado parcial provimento para determinar o retorno dos autos à origem para apreciação da matéria de ordem pública (juros compensatórios).
Legal Topics
Juros Compensatórios, Sucumbência, Honorários Periciais, Valor Indenizatório, Reexame Necessário, Fundamentação (art. 535 Cpc/1973)
Processual Civil Direito Administrativo Desapropriação Juros Compensatórios Sucumbência Honorários Periciais Valor Indenizatório Reexame Necessário +1 more

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Parties

DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER-MG

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (ação De Desapropriação) / Julgado No Superior Tribunal De Justiça; Conhecido Em Parte E Dado Parcial Provimento Para Determinar Retorno À Origem

Legal Issues

  1. 1 vício de fundamentação (art. 535 CPC/1973)
  2. 2 adequação do valor indenizatório
  3. 3 sucumbência e base de cálculo em ações de desapropriação

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, deu-se parcial provimento para determinar o retorno dos autos à origem para que seja apreciada a matéria de ordem pública referente aos juros compensatórios, por se tratar de questão submetida ao reexame necessário; manteve-se o entendimento de que não houve demonstração de omissão ou de afronta a dispositivo de lei federal quanto à fundamentação e à adequação do valor indenizatório, e reafirmou-se a jurisprudência sobre a sucumbência do expropriante quando a condenação supera a oferta.

Court Disposition

Conhecido em parte o recurso especial e dado parcial provimento para determinar o retorno dos autos à origem para apreciação da matéria de ordem pública (juros compensatórios).

Orders

  • Determinar à origem que aprecie a matéria de ordem pública relativa aos juros compensatórios
  • Intimem-se