AREsp 2646973 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a questão ventilada é de natureza eminentemente constitucional, matéria da competência do STF, não do STJ; aplicou-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ e, com fundamento no art.85, §11 do CPC, majoraram-se os honorários em 15%.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE DIADEMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Compensatórios, Juros Moratórios, Moratória (art. 78 Do Adct), Precatórios, Admissibilidade De Recurso Especial, Emenda Constitucional 30/2000, Emenda Constitucional 62/2009, Cálculo De Precatório
Processo Civil Direito Constitucional Precatórios Direito Administrativo Juros Compensatórios Juros Moratórios Moratória (art. 78 Do Adct) Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE DIADEMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se, no cálculo de precatórios abrangidos pela moratória prevista no art. 78 do ADCT, devem ser interrompidos os juros compensatórios e aplicarem-se apenas juros moratórios às parcelas anuais não pagas
  2. 2 Admissibilidade de recurso especial diante de tese de cunho eminentemente constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a questão ventilada é de natureza eminentemente constitucional, matéria da competência do STF, não do STJ; aplicou-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ e, com fundamento no art.85, §11 do CPC, majoraram-se os honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.