Rcl 43267 - DECISAO

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A reclamação foi julgada improcedente porque não houve identidade perfeita entre o acórdão paradigma (AResp 1.003.705/MG), que tratou apenas da exclusão dos juros compensatórios no período entre 24/09/1999 e 13/09/2001, e a decisão reclamada, que aplicou a MP 700/2015 aos efeitos do título executivo; além disso, a jurisprudência do STJ admite a aplicação imediata de lei nova ou medida provisória que altera consectários legais em execução, não configurando violação à coisa julgada, e exige aderência estrita para prosperar a reclamação.

Parties
Reclamante: AÉCIO COSTA PEREIRA; Reclamante: HILDA ANTUNES DA COSTA PEREIRA; Reclamado: INCRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Reclamação / Decisão
Outcome
Reclamação julgada improcedente
Legal Topics
Juros Compensatórios, Correção Monetária, Aplicação De Medida Provisória, Coisa Julgada, Reclamação Por Descumprimento De Acórdão
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Juros Compensatórios Correção Monetária Aplicação De Medida Provisória Coisa Julgada Reclamação Por Descumprimento De Acórdão

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Parties

AÉCIO COSTA PEREIRA

Reclamante

HILDA ANTUNES DA COSTA PEREIRA

Reclamante

INCRA

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se houve descumprimento de acórdão do STJ (AResp 1.003.705/MG) pela decisão do Tribunal de origem ao aplicar a MP 700/2015 em fase de cumprimento de sentença
  2. 2 Se há identidade/aderência estrita entre o paradigma invocado (AResp 1.003.705/MG) e a decisão reclamada, requisito para admissibilidade da reclamação
  3. 3 Se a aplicação de lei nova ou medida provisória que altera consectários legais em execução viola a coisa julgada

Ratio Decidendi

A reclamação foi julgada improcedente porque não houve identidade perfeita entre o acórdão paradigma (AResp 1.003.705/MG), que tratou apenas da exclusão dos juros compensatórios no período entre 24/09/1999 e 13/09/2001, e a decisão reclamada, que aplicou a MP 700/2015 aos efeitos do título executivo; além disso, a jurisprudência do STJ admite a aplicação imediata de lei nova ou medida provisória que altera consectários legais em execução, não configurando violação à coisa julgada, e exige aderência estrita para prosperar a reclamação.

Court Disposition

Reclamação julgada improcedente

Orders

  • Reclamação julgada improcedente.