AR 7667 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Ação Rescisória / Decisão

Legal Issues

1. 1 cabimento da ação rescisória em face de decisão que não apreciou mérito suscitado na rescisória
2. 2 interpretação e aplicação do art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/1941 quanto à incidência e coeficiente dos juros compensatórios
3. 3 competência do STJ para processar ação rescisória quando o acórdão rescindendo não examinou as questões trazidas na inicial

Ratio Decidendi

A ação rescisória não pode ser conhecida pelo Superior Tribunal de Justiça porque a decisão rescindenda não apreciou as questões de mérito suscitadas na petição inicial (notadamente a improdutividade do imóvel), competindo ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que afastou expressamente as razões do apelo relativas ao afastamento dos juros compensatórios; por isso declara-se a incompetência do STJ, determina-se a emenda da inicial para adequação do objeto e a remessa dos autos ao TRF5, mantendo-se a tutela de urgência até análise pelo tribunal competente.

Court Disposition

Declara a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar a presente Ação Rescisória

Orders

• Determina a intimação do autor para proceder à emenda da inicial para adequação do objeto da ação
• Determina, em seguida, a intimação do réu para complementação da defesa e posterior remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região