AREsp 2669664 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial com base na jurisprudência da Primeira Seção do STJ: (i) os juros compensatórios em desapropriações seguem o percentual vigente no momento de sua incidência; (ii) a cumulação de juros compensatórios e moratórios é inaplicável quando a imissão na posse ocorreu após 12/01/2000; e (iii) os juros moratórios e compensatórios devem observar as balizas fixadas em precedentes repetitivos (juros compensatórios até expedição do precatório original; juros moratórios com termo inicial em 1º de janeiro do exercício seguinte).

Parties
Agravante: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Juros Compensatórios, Juros Moratórios, Correção Monetária, Precatório, Anatocismo, Súmulas E Jurisprudência Repetitiva
Desapropriação Direito Processual Civil Direito Administrativo Juros Compensatórios Juros Moratórios Correção Monetária Precatório Anatocismo +1 more

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Parties

Estado de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 vedação da cumulação de juros compensatórios e moratórios
  2. 2 termo final dos juros compensatórios em desapropriações
  3. 3 incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 em desapropriações

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial com base na jurisprudência da Primeira Seção do STJ: (i) os juros compensatórios em desapropriações seguem o percentual vigente no momento de sua incidência; (ii) a cumulação de juros compensatórios e moratórios é inaplicável quando a imissão na posse ocorreu após 12/01/2000; e (iii) os juros moratórios e compensatórios devem observar as balizas fixadas em precedentes repetitivos (juros compensatórios até expedição do precatório original; juros moratórios com termo inicial em 1º de janeiro do exercício seguinte).

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial
  • Publique-se.