AREsp 941544 - DECISAO

AREsp 941544 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios enumerados no art.1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), tendo o acórdão embargado exposto de forma clara as razões para conhecer e, em parte, prover o recurso especial para afastar a incidência dos juros compensatórios; as alegações dos embargantes configuram mero inconformismo e a discussão sobre efeitos da ADI 2.332/DF compete ao STF.

Parties
Embargante: EDMILSON CRISTO DOS SANTOS - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Acórdão Que Conheceu Agravo E, Em Parte, Deu Provimento Ao Recurso Especial Para Afastar Os Juros Compensatórios
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Juros Compensatórios, Ônus Da Prova, Prova Da Perda De Renda, Súmula 7/stj, ADI 2.332/df, Teses Repetitivas, Modulação De Efeitos, Ampla Defesa E Contraditório
Processo Civil Direito Administrativo Desapropriação Direito Constitucional Juros Compensatórios Ônus Da Prova Prova Da Perda De Renda Súmula 7/stj +4 more

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Parties

EDMILSON CRISTO DOS SANTOS - ESPÓLIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Acórdão Que Conheceu Agravo E, Em Parte, Deu Provimento Ao Recurso Especial Para Afastar Os Juros Compensatórios

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e contradição quanto à aplicação da Súmula 7/STJ e impossibilidade de revolvimento do acervo fático-probatório em Recurso Especial
  2. 2 atribuição tardia do ônus da prova ao expropriado sobre perda de renda e produtividade do imóvel
  3. 3 efeitos da liminar concedida na ADI 2.332/DF sobre a fase probatória do processo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios enumerados no art.1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), tendo o acórdão embargado exposto de forma clara as razões para conhecer e, em parte, prover o recurso especial para afastar a incidência dos juros compensatórios; as alegações dos embargantes configuram mero inconformismo e a discussão sobre efeitos da ADI 2.332/DF compete ao STF.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.