AREsp 2626888 - DECISAO

AREsp 2626888 - DECISAO

O recurso foi rejeitado por deficiência de fundamentação (falta de indicação precisa do dispositivo legal violado) e, no mérito, porque o entendimento firmado na ADI 2.332/DF e as modificações normativas posteriores não se aplicam ao título executivo judicial que transitou em julgado anteriormente ao julgamento da ADI; assim, deve ser mantido o percentual de juros compensatórios fixado no título exequendo, e a MP 700/2015 não produz efeitos por não ter sido convertida em lei no prazo constitucional.

Parties
Agravante: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Juros Compensatórios, Coisa Julgada, ADI 2.332/df, Medida Provisória 700/2015, MP 700/2015, Lei 13.465/2017
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Desapropriação Juros Compensatórios Coisa Julgada ADI 2.332/df Medida Provisória 700/2015 +2 more

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Parties

Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da ADI 2.332/DF a títulos transitados em julgado anteriormente
  2. 2 Incidência e percentual dos juros compensatórios (6% ao ano versus percentual fixado em título)
  3. 3 Efeito e perda de eficácia da Medida Provisória 700/2015

Ratio Decidendi

O recurso foi rejeitado por deficiência de fundamentação (falta de indicação precisa do dispositivo legal violado) e, no mérito, porque o entendimento firmado na ADI 2.332/DF e as modificações normativas posteriores não se aplicam ao título executivo judicial que transitou em julgado anteriormente ao julgamento da ADI; assim, deve ser mantido o percentual de juros compensatórios fixado no título exequendo, e a MP 700/2015 não produz efeitos por não ter sido convertida em lei no prazo constitucional.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.