REsp 2145619 - DECISAO

REsp 2145619 - DECISAO

O STJ deu parcial provimento ao Recurso Especial da Aguassanta Participações S.A., por omissão do Tribunal de origem quanto à base de cálculo dos juros compensatórios, determinando o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração especificamente sobre esse ponto; não conheceu do Recurso Especial da Concessionária Rodovias Tietê S.A. por ausência de prequestionamento e inovação recursal, mantendo, no mais, entendimento sobre homologação da desistência e condicionamento do levantamento de depósito ao pagamento de tributos e custas conforme Decreto-Lei nº 3.365/41 e precedentes.

Parties
Expropriada (recorrente No Recurso Especial): Aguassanta Participações S.A.; Expropriante (recorrente/agravante): Concessionária Rodovias Tietê S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento E Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão)
Outcome
Parcial provimento do Recurso Especial da Aguassanta Participações S.A.; agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial da Concessionária Rodovias Tietê S.A.; retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração quanto à base de cálculo dos juros compensatórios.
Legal Topics
Juros Compensatórios, Honorários Advocatícios, Desistência Da Ação De Desapropriação, Imissão Na Posse, Responsabilidade Por Tributos, Prequestionamento, Omissão (art. 1.022 Cpc)
Desapropriação Direito Administrativo Processo Civil Juros Compensatórios Honorários Advocatícios Desistência Da Ação De Desapropriação Imissão Na Posse Responsabilidade Por Tributos +2 more

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Parties

Aguassanta Participações S.A.

Expropriada (recorrente No Recurso Especial)

Concessionária Rodovias Tietê S.A.

Expropriante (recorrente/agravante)

Procedural Posture

Agravo De Instrumento E Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência e base de cálculo dos juros compensatórios em caso de desistência da ação de desapropriação; aplicação do art. 15-A do Decreto-Lei n. 3.365/41
  2. 2 Fundamentação para fixação da verba honorária em desapropriação nos termos do art. 27, §1º do Decreto-Lei n. 3.365/41 e Súmula 141/STJ
  3. 3 Responsabilidade pelo pagamento de tributos incidentes durante o período em que o expropriante esteve na posse (art. 34 do Decreto-Lei n. 3.365/41)

Ratio Decidendi

O STJ deu parcial provimento ao Recurso Especial da Aguassanta Participações S.A., por omissão do Tribunal de origem quanto à base de cálculo dos juros compensatórios, determinando o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração especificamente sobre esse ponto; não conheceu do Recurso Especial da Concessionária Rodovias Tietê S.A. por ausência de prequestionamento e inovação recursal, mantendo, no mais, entendimento sobre homologação da desistência e condicionamento do levantamento de depósito ao pagamento de tributos e custas conforme Decreto-Lei nº 3.365/41 e precedentes.

Court Disposition

Parcial provimento do Recurso Especial da Aguassanta Participações S.A.; agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial da Concessionária Rodovias Tietê S.A.; retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração quanto à base de cálculo dos juros compensatórios.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração, com manifestação específica sobre a base de cálculo dos juros compensatórios.
  • Conhecer do Agravo para não conhecer do Recurso Especial interposto pela Concessionária Rodovias Tietê S.A.