REsp 2139912 - DECISAO

REsp 2139912 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar especificamente o fundamento autônomo do acórdão (coisa julgada que fixou juros compensatórios em 12% a.a.), atraindo o óbice da insuficiência de fundamentação previsto na Súmula 284 do STF, e porque a tese sobre a proibição de cumulação de juros não foi prequestionada pelo tribunal a quo, nos termos da Súmula 282 do STF; assim, com fundamento no art. 932, III, CPC/2015 e no RISTJ, o Relator decidiu monocraticamente não conhecer do recurso.

Parties
Recorrente: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM (DER/SP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
Legal Topics
Juros Compensatórios, Juros Moratórios, Precatório, Coisa Julgada, Prequestionamento, Modulação, Correção Monetária, Impugnação Específica, Súmulas
Cumprimento De Sentença Desapropriação Indireta Processo Civil Direito Administrativo Juros Compensatórios Juros Moratórios Precatório Coisa Julgada +5 more

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Parties

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM (DER/SP)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 15-A do Decreto-lei nº 3.365/1941 quanto ao índice de juros compensatórios
  2. 2 Possibilidade de cumulação de juros moratórios e compensatórios
  3. 3 Exigência de prequestionamento para acesso à instância especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar especificamente o fundamento autônomo do acórdão (coisa julgada que fixou juros compensatórios em 12% a.a.), atraindo o óbice da insuficiência de fundamentação previsto na Súmula 284 do STF, e porque a tese sobre a proibição de cumulação de juros não foi prequestionada pelo tribunal a quo, nos termos da Súmula 282 do STF; assim, com fundamento no art. 932, III, CPC/2015 e no RISTJ, o Relator decidiu monocraticamente não conhecer do recurso.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.