REsp 2055327 - DECISAO

REsp 2055327 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por insuficiência de fundamentação quanto à alegação de omissão prevista no art. 1.022, II, do CPC (aplicando-se o óbice da Súmula 284/STF), e porque a modificação da data-base da correção monetária demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a correção monetária desde a data da avaliação adotada pela perícia/ação anterior e impôs-se à recorrente pagamento de honorários advocatícios de 10% do valor já fixado no processo (art. 85, §11, CPC).

Parties
Recorrente: RGE Sul Distribuidora de Energia S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Juros Compensatórios, Juros Moratórios, Correção Monetária, Termo Inicial, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Desapropriação Direito Civil Processo Civil Juros Compensatórios Juros Moratórios Correção Monetária Termo Inicial Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

RGE Sul Distribuidora de Energia S. A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial dos juros compensatórios na desapropriação indireta
  2. 2 Incidência e termo dos juros moratórios em face de pessoa jurídica de direito privado
  3. 3 Data de início da correção monetária e possível enriquecimento ilícito

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por insuficiência de fundamentação quanto à alegação de omissão prevista no art. 1.022, II, do CPC (aplicando-se o óbice da Súmula 284/STF), e porque a modificação da data-base da correção monetária demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a correção monetária desde a data da avaliação adotada pela perícia/ação anterior e impôs-se à recorrente pagamento de honorários advocatícios de 10% do valor já fixado no processo (art. 85, §11, CPC).

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • A parte recorrente é condenada ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 10% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).
  • Publique-se.