AREsp 2197366 - DECISAO

AREsp 2197366 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada porque o acórdão recorrido aplicou juros compensatórios sem prova da efetiva perda de renda pelos proprietários do imóvel serviente; diante da ausência de comprovação de perda de renda, é incabível a incidência de juros compensatórios previstos no art. 15-A, §1º do Decreto-Lei 3.365/41, razão pela qual se conhece do agravo e dá-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: Companhia de Geração e Transmissão de Energia Elétrica do Sul do Brasil - ELETROBRAS CGT ELETROSUL; Agravado: proprietários do imóvel serviente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Pelo Juízo De Retratação E Julgamento Do Agravo Interno, Com Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Reconsidero a decisão agravada e conheço do agravo interno, dando provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Compensatórios, Indenização, Servidão Administrativa, Prequestionamento, Recurso Especial, Prova De Perda De Renda, Perícia Judicial
Direito Administrativo Direito Civil Direito Processual Civil Juros Compensatórios Indenização Servidão Administrativa Prequestionamento Recurso Especial +2 more

Case Brief

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Parties

Companhia de Geração e Transmissão de Energia Elétrica do Sul do Brasil - ELETROBRAS CGT ELETROSUL

Agravante

proprietários do imóvel serviente

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Pelo Juízo De Retratação E Julgamento Do Agravo Interno, Com Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Houve prequestionamento da tese recursal para conhecimento do recurso especial?
  2. 2 É necessária prova da efetiva perda de renda para incidência de juros compensatórios (art.15-A, §1º do DL 3.365/41)?
  3. 3 Os autos comprovam exploração econômica suficiente para autorizar juros compensatórios?

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada porque o acórdão recorrido aplicou juros compensatórios sem prova da efetiva perda de renda pelos proprietários do imóvel serviente; diante da ausência de comprovação de perda de renda, é incabível a incidência de juros compensatórios previstos no art. 15-A, §1º do Decreto-Lei 3.365/41, razão pela qual se conhece do agravo e dá-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Reconsidero a decisão agravada e conheço do agravo interno, dando provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 828/830, tornando-a sem efeito.
  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.