AREsp 1658198 - DECISAO

AREsp 1658198 - DECISAO

Conhecer dos agravos; conhecer em parte do recurso especial interposto pela CONCESSIONARIA SPMAR S.A. e, nessa extensão, dar-lhe provimento quanto à questão relativa aos juros compensatórios, à luz da jurisprudência do STJ sobre a base de cálculo (80% do depósito) e dos controles do STF; conhecer do agravo de GIORGIO NICOLI e outros para negar provimento ao recurso especial, por observância dos precedentes e requisitos de admissibilidade (prequestionamento e óbices sumulares).

Parties
Recorrente: CONCESSIONARIA SPMAR S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Recorrente: GIORGIO NICOLI; Recorrente: LUCIA MARLENE PEDROSO NICOLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Dos Agravos E Exame Dos Recursos Especiais
Outcome
Conheço do agravo da CONCESSIONARIA SPMAR S.A. para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento; conheço do agravo de GIORGIO NICOLI e OUTROS para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Compensatórios, Indenização, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Desapropriação Processo Civil Direito Administrativo Juros Compensatórios Indenização Honorários Advocatícios Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CONCESSIONARIA SPMAR S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente

GIORGIO NICOLI

Recorrente

LUCIA MARLENE PEDROSO NICOLI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Dos Agravos E Exame Dos Recursos Especiais

Legal Issues

  1. 1 base de cálculo dos juros compensatórios
  2. 2 incidência do percentual de 6% estabelecido por MP e analisado na ADI 2.332/DF
  3. 3 aplicação do art. 27 do Decreto-Lei 3.365/1941 quanto às limitações de uso das áreas remanescentes

Ratio Decidendi

Conhecer dos agravos; conhecer em parte do recurso especial interposto pela CONCESSIONARIA SPMAR S.A. e, nessa extensão, dar-lhe provimento quanto à questão relativa aos juros compensatórios, à luz da jurisprudência do STJ sobre a base de cálculo (80% do depósito) e dos controles do STF; conhecer do agravo de GIORGIO NICOLI e outros para negar provimento ao recurso especial, por observância dos precedentes e requisitos de admissibilidade (prequestionamento e óbices sumulares).

Court Disposition

Conheço do agravo da CONCESSIONARIA SPMAR S.A. para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento; conheço do agravo de GIORGIO NICOLI e OUTROS para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo da CONCESSIONARIA SPMAR S.A. conhecido e, nessa extensão, provimento ao recurso especial
  • Agravo de GIORGIO NICOLI e OUTROS conhecido e recurso especial negado provimento