REsp 1977771 - DECISAO

REsp 1977771 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e se lhe deu parcial provimento para determinar a reforma do acórdão recorrido no ponto relativo aos juros compensatórios, ordenando a observância dos limites e balizas estabelecidos pelo STJ no julgamento da Pet 12.344/DF e pelo STF na ADI 2.332/DF, especialmente quanto ao critério de cálculo (incidência sobre parcela de 20% indisponível) e à observância do percentual aplicável conforme o momento de incidência.

Parties
Recorrente: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM (DER/SP); Recorridos: Expropriados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Provimento Parcial
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou a ele parcial provimento.
Legal Topics
Juros Compensatórios, Juros Moratórios, Indenização, Honorários Advocatícios, Base De Cálculo, Prequestionamento
Processual Civil Direito Administrativo Desapropriação Juros Compensatórios Juros Moratórios Indenização Honorários Advocatícios Base De Cálculo +1 more

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Parties

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM (DER/SP)

Recorrente

Expropriados

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 Incidência de juros compensatórios em desapropriação quando houve depósito integral nos autos
  2. 2 Base de cálculo dos juros compensatórios (incidência sobre parcela de 20% indisponível)
  3. 3 Percentual aplicável dos juros compensatórios (disputa entre 12% e 6%)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e se lhe deu parcial provimento para determinar a reforma do acórdão recorrido no ponto relativo aos juros compensatórios, ordenando a observância dos limites e balizas estabelecidos pelo STJ no julgamento da Pet 12.344/DF e pelo STF na ADI 2.332/DF, especialmente quanto ao critério de cálculo (incidência sobre parcela de 20% indisponível) e à observância do percentual aplicável conforme o momento de incidência.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou a ele parcial provimento.

Orders

  • Determinar a reforma do acórdão recorrido para adequação dos juros compensatórios aos limites e balizas estabelecidos pelo STJ no julgamento da Pet 12.344/DF e pelo STF na ADI 2.332/DF.
  • Publique-se.