REsp 2136756 - DECISAO

REsp 2136756 - DECISAO

Reconsiderada a decisão agravada, o relator concluiu por não conhecer do recurso especial, amparando-se na Tese 1.071/STJ e no entendimento de que a revisão dos efeitos da ADI 2332 não é possível em recurso especial, além da impossibilidade de revisão que afrontaria a coisa julgada quanto aos juros compensatórios.

Parties
Agravante/recorrente: Valec - Engenharia Construções e Ferrovias S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração (juízo De Retratação)
Outcome
Decisão agravada reconsiderada e, no mérito, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Juros Compensatórios, Coisa Julgada, Prequestionamento, Omissão, Efeitos De ADI
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Civil Juros Compensatórios Coisa Julgada Prequestionamento Omissão Efeitos De ADI

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Parties

Valec - Engenharia Construções e Ferrovias S/A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração (juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial poderia ser conhecido diante de alegada omissão da instância ordinária sobre a aplicação da tese de não cabimento de juros compensatórios
  2. 2 Se a ausência de comprovação da exploração econômica do imóvel afasta a incidência de juros compensatórios
  3. 3 Se é possível revisar, em recurso especial, os efeitos da ADI 2332

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão agravada, o relator concluiu por não conhecer do recurso especial, amparando-se na Tese 1.071/STJ e no entendimento de que a revisão dos efeitos da ADI 2332 não é possível em recurso especial, além da impossibilidade de revisão que afrontaria a coisa julgada quanto aos juros compensatórios.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada e, no mérito, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada, tornando-a sem efeito.
  • Não conheço do recurso especial, com arrimo na Tese 1.071/STJ.