REsp 1682410 - DECISAO

REsp 1682410 - DECISAO

Tendo a imissão na posse ocorrido em 30/3/2000, após a publicação da MP 1.901-30/1999, não se opera a incidência automática de juros compensatórios, exigindo-se prova da efetiva perda de renda pelo expropriado (art.15-A, §1º, Decreto-Lei 3.365/1941); como o acórdão recorrido não demonstrou tal prejuízo, manteve-se o afastamento dos juros compensatórios, com exercício do juízo de retratação para adequar o acórdão ao entendimento consolidado nos REsp 1.111.829/SP, 1.116.364/PI e na Pet.12.344/DF.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA (Incra)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Juízo De Retratação / Decisão Monocrática
Outcome
Conheço do agravo; conhecendo em parte do recurso especial, dou-lhe provimento para afastar os juros compensatórios na forma do acórdão recorrido.
Legal Topics
Juros Compensatórios, Temas Repetitivos, Súmulas, Modulação De Efeitos, Imissão Na Posse
Processual Civil Administrativo Desapropriação Juros Compensatórios Temas Repetitivos Súmulas Modulação De Efeitos Imissão Na Posse

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA (Incra)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Juízo De Retratação / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei 13.465/2017 aos juros compensatórios em desapropriação
  2. 2 Incidência de juros compensatórios em imóveis improdutivos
  3. 3 Efeito temporal das Medidas Provisórias 1.901-30/1999 e 2.027-38/2000

Ratio Decidendi

Tendo a imissão na posse ocorrido em 30/3/2000, após a publicação da MP 1.901-30/1999, não se opera a incidência automática de juros compensatórios, exigindo-se prova da efetiva perda de renda pelo expropriado (art.15-A, §1º, Decreto-Lei 3.365/1941); como o acórdão recorrido não demonstrou tal prejuízo, manteve-se o afastamento dos juros compensatórios, com exercício do juízo de retratação para adequar o acórdão ao entendimento consolidado nos REsp 1.111.829/SP, 1.116.364/PI e na Pet.12.344/DF.

Court Disposition

Conheço do agravo; conhecendo em parte do recurso especial, dou-lhe provimento para afastar os juros compensatórios na forma do acórdão recorrido.

Orders

  • Exerço o juízo de retratação para adequar o acórdão aos entendimentos consolidados (REsp 1.111.829/SP, REsp 1.116.364/PI e Pet.12.344/DF).
  • Publique-se.