REsp 2142668 - DECISAO

REsp 2142668 - DECISAO

Os embargos de declaração não demonstraram omissão processual prevista no art. 1.022 do CPC/2015, pois a controvérsia foi apreciada com base na disciplina normativa e na jurisprudência aplicável; o argumento do embargante foi considerado deficiente por não confrontar os fundamentos do acórdão (aplicando, por analogia, o óbice da Súmula 284 do STF) e a Lei 13.465/2017, por ser superveniente, não se aplica retroativamente; em conformidade com precedentes do STJ e do STF, a taxa de juros compensatórios incidente é de 6% ao ano para o período em questão, motivo pelo qual os embargos foram, em sua maior parte, rejeitados, havendo apenas acolhimento parcial para esclarecimentos sem efeitos...

Parties
Embargante: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Que Conheceu Em Parte Do Recurso Especial E Deu Lhe Parcial Provimento
Outcome
Acolho em parte os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes
Legal Topics
Juros Compensatórios, Desapropriação Para Reforma Agrária, Embargos De Declaração, Omissão Judicial, Aplicação Temporal De Norma Superveniente
Direito Administrativo Direito Agrário Processo Civil Juros Compensatórios Desapropriação Para Reforma Agrária Embargos De Declaração Omissão Judicial Aplicação Temporal De Norma Superveniente

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Que Conheceu Em Parte Do Recurso Especial E Deu Lhe Parcial Provimento

Legal Issues

  1. 1 incidência de juros compensatórios em desapropriações por necessidade, utilidade pública e interesse social
  2. 2 possibilidade de afastamento da condenação ao pagamento de juros compensatórios diante de ausência de comprovação de perda de renda e GUT/GEE iguais a zero
  3. 3 aplicação retroativa da Lei 13.465/2017 e da MP 700/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não demonstraram omissão processual prevista no art. 1.022 do CPC/2015, pois a controvérsia foi apreciada com base na disciplina normativa e na jurisprudência aplicável; o argumento do embargante foi considerado deficiente por não confrontar os fundamentos do acórdão (aplicando, por analogia, o óbice da Súmula 284 do STF) e a Lei 13.465/2017, por ser superveniente, não se aplica retroativamente; em conformidade com precedentes do STJ e do STF, a taxa de juros compensatórios incidente é de 6% ao ano para o período em questão, motivo pelo qual os embargos foram, em sua maior parte, rejeitados, havendo apenas acolhimento parcial para esclarecimentos sem efeitos...

Court Disposition

Acolho em parte os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes

Orders

  • Publique-se e intimem-se.