REsp 2168087 - DECISAO

REsp 2168087 - DECISAO

Não houve omissão ou contradição no acórdão recorrido, pois o julgado examinou a controvérsia e declarou que as disposições da Lei 13.465/2017 incidem a partir de sua vigência; assim, à luz do entendimento jurisprudencial dominante e do art. 932, IV, do CPC, impõe-se negar provimento ao Recurso Especial.

Parties
Recorrente: LUIZ ANTÔNIO VILAS BOAS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Recurso Especial Negado
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial
Legal Topics
Juros Compensatórios, Coisa Julgada, Aplicação Da Lei 13.465/2017, Embargos De Declaração, Omissão E Contradição
Processual Civil Processual Administrativo Desapropriação Juros Compensatórios Coisa Julgada Aplicação Da Lei 13.465/2017 Embargos De Declaração Omissão E Contradição

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Parties

LUIZ ANTÔNIO VILAS BOAS e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Recurso Especial Negado

Legal Issues

  1. 1 Omissão e contradição no acórdão quanto à inaplicabilidade da Lei 13.465/2017
  2. 2 Possibilidade de aplicação retroativa da Lei 13.465/2017 ao período de incidência dos juros compensatórios (abril/2008 a novembro/2011)
  3. 3 Cabimento de decisão monocrática com base em entendimento jurisprudencial dominante

Ratio Decidendi

Não houve omissão ou contradição no acórdão recorrido, pois o julgado examinou a controvérsia e declarou que as disposições da Lei 13.465/2017 incidem a partir de sua vigência; assim, à luz do entendimento jurisprudencial dominante e do art. 932, IV, do CPC, impõe-se negar provimento ao Recurso Especial.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.