REsp 2153055 - DECISAO

REsp 2153055 - DECISAO

Verificada omissão relevante no acórdão recorrido quanto à necessidade de esclarecimento sobre o laudo pericial e sobre a prova de efetiva perda de renda e índices de produtividade como pressuposto para incidência de juros compensatórios, bem como quanto à fundamentação dos honorários, deu-se provimento ao Recurso Especial monocraticamente para determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para suprir as omissões e contradições apontadas.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ; Custos Iuris: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento Para Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Provimento do Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprimento de omissões e contradições
Legal Topics
Juros Compensatórios, Honorários Sucumbenciais, Laudo Pericial, Omissão No Acórdão, Recursos Repetitivos
Direito Administrativo Direito Processual Civil Desapropriação Juros Compensatórios Honorários Sucumbenciais Laudo Pericial Omissão No Acórdão Recursos Repetitivos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Custos Iuris

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento Para Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto ao laudo pericial
  2. 2 necessidade de comprovação da perda de renda para incidência de juros compensatórios (art. 15-A, §1º, Decreto-Lei 3.365/41 e Tema 282/STJ)
  3. 3 eventual excessividade dos honorários sucumbenciais e observância do art. 27, §1º, do Decreto-Lei 3.365/41

Ratio Decidendi

Verificada omissão relevante no acórdão recorrido quanto à necessidade de esclarecimento sobre o laudo pericial e sobre a prova de efetiva perda de renda e índices de produtividade como pressuposto para incidência de juros compensatórios, bem como quanto à fundamentação dos honorários, deu-se provimento ao Recurso Especial monocraticamente para determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para suprir as omissões e contradições apontadas.

Court Disposition

Provimento do Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprimento de omissões e contradições

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que sejam esclarecidas: a existência de efetiva perda de renda e índice de produtividade diferente de zero como pressuposto para a incidência dos juros compensatórios; os índices aplicáveis a cada período de imissão na posse; e a fundamentação dos honorários...
  • Prejudicada a análise dos demais pontos suscitados no recurso.