AREsp 2095432 - DECISAO

AREsp 2095432 - DECISAO

O agravo foi negado porque o título executivo que fixou os juros compensatórios transitou em julgado antes do julgamento da ADI 2.332/DF; assim, por preclusão e coisa julgada, não se pode alterar na execução o percentual e a base dos juros ali estabelecidos, cabendo, se o caso, ação rescisória para desconstituição do decisum.

Parties
Agravante: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA; Agravado: Edivilson Ferreira Neri
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Juros Compensatórios, Base De Cálculo Dos Honorários, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Preclusão, Correção Monetária
Processual Civil Direito Administrativo Desapropriação Execução De Sentença Juros Compensatórios Base De Cálculo Dos Honorários Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Coisa Julgada +2 more

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Parties

Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA

Agravante

Edivilson Ferreira Neri

Agravado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da decisão do STF na ADI 2.332/DF a título executivo transitado em julgado anteriormente
  2. 2 Possibilidade de revisar critérios (percentual e base) dos juros compensatórios em sede de execução
  3. 3 Data de início da correção monetária (laudo administrativo vs laudo pericial)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o título executivo que fixou os juros compensatórios transitou em julgado antes do julgamento da ADI 2.332/DF; assim, por preclusão e coisa julgada, não se pode alterar na execução o percentual e a base dos juros ali estabelecidos, cabendo, se o caso, ação rescisória para desconstituição do decisum.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Negado provimento ao agravo
  • Publique-se