AREsp 2512098 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, pois a pretensão de revisar a distribuição dos ônus sucumbenciais e a exclusão de parcela do valor indenizatório (glebas remanescentes) exige reexame de matéria fático-probatória, vedado em Recurso Especial por força da Súmula 7/STJ; ademais, a apreciação quanto aos juros compensatórios restou prejudicada diante da negativa de seguimento em sede de admissibilidade.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA; Agravada / Expropriada: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Compensatórios, Honorários Advocatícios, Sucumbência, Direito De Extensão, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Constitucional Processual Civil Desapropriação Por Interesse Social Reforma Agrária Direito Administrativo Juros Compensatórios Honorários Advocatícios Sucumbência +3 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA

Agravante

PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS

Agravada / Expropriada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 19 da Lei Complementar 76/1993 quanto à inclusão de glebas remanescentes na base de cálculo dos honorários
  2. 2 Aplicação do art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/1941 e definição do percentual dos juros compensatórios
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, pois a pretensão de revisar a distribuição dos ônus sucumbenciais e a exclusão de parcela do valor indenizatório (glebas remanescentes) exige reexame de matéria fático-probatória, vedado em Recurso Especial por força da Súmula 7/STJ; ademais, a apreciação quanto aos juros compensatórios restou prejudicada diante da negativa de seguimento em sede de admissibilidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.