REsp 2154542 - DECISAO

REsp 2154542 - DECISAO

Exercendo o juízo de retratação previsto no art. 1.021, § 2º, do CPC, o relator reconsiderou a decisão agravada e, com arrimo na Tese 1.071/STJ, não conheceu do recurso especial, reconhecendo que o acórdão regional se alinha ao entendimento consolidado do STJ e que a declaração de constitucionalidade do art.15-A na ADI 2.332 não tem efeitos automáticos sobre título protegido por coisa julgada no caso concreto.

Parties
Agravante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração (juízo De Retratação)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Juros Compensatórios, Juros Moratórios, Coisa Julgada, Declaração De Constitucionalidade, Súmula 283/stf, Tema 1.073/stj, Tese 1.071/stj
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Parties

União

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração (juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 15-A do Decreto-Lei nº 3.365/1941 sobre processos em curso
  2. 2 possibilidade de cumulação de juros compensatórios e moratórios
  3. 3 incidência da Súmula 283/STF

Ratio Decidendi

Exercendo o juízo de retratação previsto no art. 1.021, § 2º, do CPC, o relator reconsiderou a decisão agravada e, com arrimo na Tese 1.071/STJ, não conheceu do recurso especial, reconhecendo que o acórdão regional se alinha ao entendimento consolidado do STJ e que a declaração de constitucionalidade do art.15-A na ADI 2.332 não tem efeitos automáticos sobre título protegido por coisa julgada no caso concreto.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Reconsidero as decisões de fls. 690/695 e 743/747, tornando-as sem efeito
  • Não conheço do recurso especial, com arrimo na Tese 1.071/STJ