REsp 2152531 - DECISAO

REsp 2152531 - DECISAO

Conhecimento parcial e provimento parcial do recurso para adequar o acórdão recorrido à jurisprudência desta Corte: afastar a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 às desapropriações, fixar os juros compensatórios em 6% ao ano a partir da imissão na posse (Tema 126/STJ), estabelecer o termo inicial dos juros moratórios desde o trânsito em julgado (Tema 1073/STJ) e aplicar o entendimento de que não há cumulação de juros moratórios e compensatórios conforme precedente (REsp 1.118.103/SP).

Parties
Recorrente: Departamento de Estradas de Rodagem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial E Provimento Parcial
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, dou-lhe parcial provimento.
Legal Topics
Juros Compensatórios, Juros Moratórios, Desapropriação, Reexame Necessário, Correção Monetária, Precatório, Temas Repetitivos
Direito Administrativo Direito Processual Civil Desapropriação Juros Compensatórios Juros Moratórios Reexame Necessário Correção Monetária Precatório +1 more

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Parties

Departamento de Estradas de Rodagem

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do reexame necessário (art. 28, §11, Decreto-lei n. 3.365/41)
  2. 2 Nulidade da sentença e requisitos do art. 458 do CPC/73
  3. 3 Determinação do justo valor da indenização por laudo pericial

Ratio Decidendi

Conhecimento parcial e provimento parcial do recurso para adequar o acórdão recorrido à jurisprudência desta Corte: afastar a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 às desapropriações, fixar os juros compensatórios em 6% ao ano a partir da imissão na posse (Tema 126/STJ), estabelecer o termo inicial dos juros moratórios desde o trânsito em julgado (Tema 1073/STJ) e aplicar o entendimento de que não há cumulação de juros moratórios e compensatórios conforme precedente (REsp 1.118.103/SP).

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, dou-lhe parcial provimento.

Orders

  • Conhecimento parcial do recurso especial
  • Parcial provimento do recurso para adequar o acórdão aos Temas 126 e 1073 do STJ