REsp 2152359 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a alteração do percentual de juros compensatórios pretendida pela autarquia esbarra na preclusão e na coisa julgada do título executivo, além de estar em consonância com jurisprudência desta Corte que veda a revisão, em recurso especial, dos efeitos da ADI 2332/DF; quanto aos honorários, a Corte Regional os fixou dentro dos limites previstos no art. 27, §1º, do Decreto-Lei n. 3.365/1941, tornando prejudicado o exame recursal sobre esse tema.

Parties
Agravante: INCRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Juros Compensatórios, Honorários Advocatícios, Cumprimento De Sentença, Desapropriação Para Fins De Reforma Agrária, Coisa Julgada, Preclusão
Processual Civil Direito Administrativo Juros Compensatórios Honorários Advocatícios Cumprimento De Sentença Desapropriação Para Fins De Reforma Agrária Coisa Julgada Preclusão

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Parties

INCRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de alteração do percentual de juros compensatórios em cumprimento de sentença após decisão da ADI 2332/DF
  2. 2 Aplicação da MP 700/2015 e da Lei n. 13.465/2017 aos juros compensatórios
  3. 3 Fixação e limite dos honorários advocatícios em ações de desapropriação (art. 27, §1º, DL 3.365/1941)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a alteração do percentual de juros compensatórios pretendida pela autarquia esbarra na preclusão e na coisa julgada do título executivo, além de estar em consonância com jurisprudência desta Corte que veda a revisão, em recurso especial, dos efeitos da ADI 2332/DF; quanto aos honorários, a Corte Regional os fixou dentro dos limites previstos no art. 27, §1º, do Decreto-Lei n. 3.365/1941, tornando prejudicado o exame recursal sobre esse tema.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida