AREsp 2690986 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 932, inciso III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ; além disso, algumas questões exigiriam reexame de provas (Súmula 7/STJ) e houve ausência de prequestionamento de dispositivo legal apontado.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Juros Compensatórios, Correção Monetária, Precatórios, Ancianidade Das Posses, Passivo Ambiental, Laudo Pericial, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Desapropriação Direito Ambiental Juros Compensatórios Correção Monetária Precatórios Ancianidade Das Posses +5 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 prequestionamento do art. 5º, §9º, da Lei 8.629/1993 com a redação dada pela Lei 13.465/2017
  3. 3 necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 932, inciso III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ; além disso, algumas questões exigiriam reexame de provas (Súmula 7/STJ) e houve ausência de prequestionamento de dispositivo legal apontado.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado (fl. 1241), respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC