AREsp 2628086 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, incorrendo assim na hipótese prevista no art. 932, inciso III, do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ.

Parties: Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 December 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics: Juros Compensatórios, Juros Moratórios, Laudo Pericial, Honorários Advocatícios, Súmula 182/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória

Processual Civil Direito Administrativo Desapropriação Juros Compensatórios Juros Moratórios Laudo Pericial Honorários Advocatícios Súmula 182/stj +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015
3 incidência de súmula 7 do STJ quanto à necessidade de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

Agravo não conhecido
Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015